Direito Penal / Criminal

Notas introdutórias

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O seu teor não deve ser encarado como vinculativo, nem dispensa a consulta de advogado e da legislação em vigor, sendo redigido com referência à experiência do autor, à legislação em vigor à data da publicação, da jurisprudência dos tribunais superiores e demais doutrina aplicável.

Toda a factualidade inerente a um caso concreto deverá ser apreciado casuisticamante e em consideração às pecularidades do mesmo, pois que "cada caso é um caso".

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Outos Artigos por Tema

A Lei n.º 37/2026, de 28 de julho, e a recuperação e perda de bens / produtos de facto ilícito típico a favor do Estado

Tiago Oliveira Fernandes

31 de jul.9 min de leitura

A Lei n.º 34/2026, de 27 de julho, e as alterações ao Código Penal, Código Proc. Penal e RCP

Tiago Oliveira Fernandes

27 de jul.5 min de leitura

O Decreto-Lei n.º 148/2026, de 20 de julho, e os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do ensino superior

Tiago Oliveira Fernandes

20 de jul.4 min de leitura

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2026, de 11 de junho de 2026

Analisa a questão de saber se é constitucionalmente conforme a interpretação do artigo 50.º do Regime Geral das Contraordenações de acordo com a qual não é exigível a indicação da modalidade subjetiva (dolosa, e de que tipo, ou negligente, e de que tipo) que suporta a imputação da infração, na notificação ao arguido para efeitos de exercício de defesa, na fase administrativa do processo contraordenacional.

Tiago Oliveira Fernandes

13 de jul.4 min de leitura

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2026(Recurso Extraordinário de Fixação de Jurisprudência – Processo n.º 57/21.0 GACDR.C2)

Uniformiza jurisprudência no sentido de que «O tribunal pode valorar as declarações para memória futura prestadas nas fases de inquérito ou de instrução, (com cumprimento do disposto no artigo 134.º, número 2 do Código de Processo Penal), por testemunha que seja vitima de crime de violência doméstica, que tenha em relação ao arguido algum dos vínculos previstos no artigo 134.º, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal e que, chamada a julgamento, recusa o depoimento depoi

Tiago Oliveira Fernandes

9 de jul.6 min de leitura

Acórdão do S.T.Justiça n.º 3/2026, de 17 de junho

Analisa a possibilidade de descontar, no cômputo da pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, o período decorrido entre a entrega voluntária do título habilitante e o referido trânsito em julgado da decisão condenatória, quando entregue em momento anterior a este.

Tiago Oliveira Fernandes

18 de jun.3 min de leitura

Acórdão do S.T: Justiça, proferido no âmbito do processo 11359/20.3T8SNT.L2.S1, datado de 30-04-2026

Analisa o direito à indemnização na sequência de detenção fora de flagrande delito por alegada prática de crimes pelos quais o Arguido viria a ser absolvido.

Tiago Oliveira Fernandes

7 de mai.3 min de leitura

Acórdão do T.R. de Évora, proferido no âmbito do processo 133/25.0GCABF.E1, datado de 27-01-2026

Analisa as consequências da não tradução das comunicações ao suspeito, no âmbito da fiscalização dos condutores de veículos na via pública, do direito de realizar contraprova ao resultado do exame de quantitativo de pesquisa do álcool no sangue, bem como da proibição de conduzir durante as 12 horas seguintes à realização do teste de pesquisa de álcool com resultado positivo, assim como dos demais direitos e deveres processuais (artigo 153.º CE), em língua que o mesmo compreen

Tiago Oliveira Fernandes

20 de abr.6 min de leitura

Acórdão do S. T. Justiça, proferido no âmbito do processo n.º 1/2026, de 15 de abril

«É competente para a instauração e tramitação da execução por coimas aplicadas por autoridades administrativas relativamente a contraordenações previstas no Código da Estrada ‘o tribunal’ ― na atual aceção de ‘Juízo’ funcional e territorialmente competente ―, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89.º, n.os 1 e 2, e 61.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, 183.º e 185.º-A do Código da Estrada e 491.

Tiago Oliveira Fernandes

16 de abr.2 min de leitura

A Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março, e o regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin

A Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março, e o regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin

Tiago Oliveira Fernandes

16 de mar.3 min de leitura

Acórdão do T.R. de Coimbra, proferido no âmbito do processo 1575/23.1JACBR.C1, datado de 25-02-2026

Analisa a (i)legalidade e possibilidade de valorização das declarações prestadas por um co-arguido em prejuízo dos demais, em caso de recusa parcial em responder a questões formuladas nos termos do n.º 1 e 2 do art. 345.º do CPP

Tiago Oliveira Fernandes

12 de mar.5 min de leitura

Acórdão do T.R. Lisboa, proferido no âmbito do processo n.º 500/25.0TELSB-A.L1-5, datado de 13/01/2026

Analisa, além do mais, a possibilidade de movimentar saldos depositados em conta bancária objeto de suspensão temporária de operações, nos termos do disposto no art. 48.º da Lei n.º 83/2017, de 18/08, para proceder à regularização de um crédito associado a um contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca, por forma a assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e a evitar as consequências decorrentes do seu incumprimento.

Tiago Oliveira Fernandes

19 de jan.4 min de leitura

Acórdão do S.T. Justiça n.º 16/2025, de 17 de dezembro, datado de 19/11/2025

Uniformiza jurisprudência no sentido de que “«Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 279.º, al. e), do Código Civil, pelo que, quando ocorra em férias judiciais, o termo desse prazo não se transfere para o primeiro dia útil subsequente».”

Tiago Oliveira Fernandes

18 de dez. de 20254 min de leitura

A Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro, e a proteção do direito de propriedade através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal

Foi publicado no dia de hoje, 24/11/2025, a Lei n.º 67/2025, que altera o Código Penal (CP) e o Código de Processo Penal (CPP), por forma a reforçar a tutela dos imóveis objeto de ocupação ilegal, através da tutela pena.

Tiago Oliveira Fernandes

24 de nov. de 20253 min de leitura

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025 de 28/8 e a delimitação temporal e territorial das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, previstas no DL n.º98-a/2025 de 24/8

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto, e a delimitação temporal e territorial das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

Tiago Oliveira Fernandes

1 de set. de 20251 min de leitura

Acórdão do T.R. Évora, proferido no âmbito do processo n.º 412/21.6JAFAR.E1, datado de 03-06-2025

Analisa, além do mais, a validade das imagens obtidas através de sistema de de recolha de imagens, instalado em espaço público (discoteca), sem autorização da Comissão Nacional da Proteção de Dados

Tiago Oliveira Fernandes

23 de jun. de 20254 min de leitura

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 347/2025, proferido no âmbito do processo n.º 1042/2023, de 6 de maio de 2025

Aprecia a (in)constitucionalidade da alteração legislativa ao regime legal aplicável ao consumo de estupefacientes, operada pela Lei n.º 55/2023, de 08 de Setembro.

Tiago Oliveira Fernandes

26 de mai. de 20254 min de leitura