Votos da Época [Dezembro 2024]Tiago Oliveira Fernandes21 de dez. de 20241 min de leituraAtualizado: 18 de nov. de 2025 A Todos, e em especial aos Amigos, Colegas e Clientes, Desejamos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo, repleto de saúde e em segurança
O Decreto-Lei n.º 164/2026, de 6 de agosto, e a simplificação dos procedimentos relativos às custas processuais
Acórdão do T.R. de Coimbra, proferido no âmbito do processo n.º160/25.8T8PNI.C1, datado de 23 de junho de 2026
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