Acórdão do S.T. Administrativo datado de 11 de novembro de 2026, proferido no âmbito do processo n.º 01256/12.1BEBRG

Analisa os limites dos poderes de reapreciação da matéria de facto pelos tribunais centrais administrativos, à luz da proibição da fundamentação a posteriori dos atos tributários.
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Na sequência de uma inspeção tributária, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) corrigiu as retenções na fonte de IRC de 2008 de uma sociedade anónima desportiva, por entender que os pagamentos efetuados a sociedades não residentes pela cedência dos direitos de imagem de três jogadores constituíam rendimentos derivados do exercício em território português da atividade de desportistas, sujeitos a retenção na fonte à taxa de 25 %.
O relatório de inspeção fundamentou a correção em considerações gerais e abstratas, comuns aos três jogadores, sem invocar qualquer contrato concreto, apesar de o contrato de cedência relativo a um deles constar, como anexo, do processo administrativo.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga anulou a liquidação nesta parte, entendendo que os rendimentos da cedência de direitos de imagem não derivam diretamente do exercício da atividade desportiva, mas de um contrato autónomo.
Em recurso interposto pela Fazenda Pública, o Tribunal Central Administrativo Norte, invocando o artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), aditou oficiosamente à matéria de facto o teor daquele contrato e, com base nas suas cláusulas, concluiu que os rendimentos pagos quanto a esse jogador estavam conexos com a atividade desportiva, confirmando a liquidação nessa parte.
Fê-lo sem que a Fazenda Pública tivesse impugnado a matéria de facto e sem ouvir previamente as partes.
Admitida a revista, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) respondeu negativamente à questão de saber se o tribunal de 2.ª instância pode, ao abrigo daquele preceito, dar como provados factos que a AT não utilizou na fundamentação do ato e, com base neles, julgá-lo válido.
O STA recordou que a fundamentação dos atos tributários, exigida pelo artigo 77.º da Lei Geral Tributária (LGT), tem de ser contextual ao ato, não sendo admitida a fundamentação a posteriori, e que a impugnação judicial é um processo de mera anulação, no qual se aprecia a legalidade da atuação da AT «tal como ela ocorreu», constituindo a falta ou o vício de fundamentação fundamento autónomo de impugnação nos termos do artigo 99.º, alínea c), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
Quanto aos poderes de instrução, o Tribunal sublinhou que o princípio do inquisitório, consagrado no artigo 99.º, n.º 1, da LGT e no artigo 13.º, n.º 1, do CPPT, se refere apenas aos factos alegados ou de que o tribunal possa oficiosamente conhecer, não conferindo ao juiz «a liberdade de investigação de todos os factos que entender». Embora os tribunais centrais administrativos disponham de poderes reforçados de reapreciação da prova, não podem extravasar, nesse exercício, «o perímetro que lhe é dado pela fundamentação fáctica contextual do ato impugnado», nem suprir as deficiências de fundamentação que só à Administração compete evitar.
No caso concreto, o STA considerou que o tribunal recorrido não só acolheu uma fundamentação apresentada pela Fazenda Pública apenas em juízo, na contestação e nas alegações, como se substituiu à própria AT ao ir buscar ao processo administrativo o documento que lhe servia de suporte. A mera junção de um contrato como anexo ao relatório de inspeção, sem dele serem extraídas quaisquer consequências, não o converte em base da correção. Ficou, assim, prejudicada a segunda questão admitida, relativa à violação do contraditório prevista no artigo 3.º, n.º 3, do CPC.
Afastados os factos aditados, o STA reiterou a sua jurisprudência segundo a qual a ligação entre a cedência de direitos de imagem e a atividade desportiva tem de ser apurada casuisticamente, cabendo à AT o ónus da prova dessa conexão, ónus que, no caso, não foi cumprido.
Concedeu, por isso, provimento ao recurso e repôs a sentença de 1.ª instância, que anulara a liquidação.
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Sumário: «I - É de sentido negativo a resposta colocada pelo acórdão que admitiu o recurso de Revista, a saber: “Esclarecer se o tribunal de 2.ª instância, quando utiliza os poderes que lhe são concedidos pelo art. 662.º, n.º 1, do CPC, pode dar como provados factos que a AT não utilizou na fundamentação do acto impugnado, pode considerar esses factos na apreciação da legalidade do acto impugnado e, consequentemente, pode julgar válido o acto impugnado com base em fundamentos de facto diversos daqueles que foram os utilizados pela AT na fundamentação desse acto”. II - A fundamentação a posteriori dos atos administrativos e tributários não é legalmente consentida, sendo que a validade do ato terá necessariamente que ser apreciada em função dos fundamentos de facto e de direito que presidiram à sua prática, mostrando-se irrelevantes os fundamentos que posteriormente lhe possam ser “aditados”. III - O processo de impugnação judicial é, relativamente à situação regulada pelo ato, um processo impugnatório de mera anulação, complementado com as consequências da decisão anulatória, visando-se nele apreciar a legalidade da atuação da administração tributária tal como ela ocorreu. IV - O juiz não tem a liberdade de investigação de todos os factos que entender, mas apenas dos factos que, nos termos da lei, lhe seja lícito conhecer. V - Em termos genéricos, pode dizer-se que o TCA assume autonomia decisória, cabendo-lhe formar a sua própria convicção, em face da reapreciação dos meios de prova que as partes indicaram ou daqueles que se mostrem acessíveis, sem que tal se traduza na realização de um novo julgamento ou na reapreciação, pura e simples, de todos os meios de prova produzidos. VI - No caso, ao atuar nos termos em que o fez, o TCA Norte, não apenas acolheu uma fundamentação do ato tributário que só em juízo foi avançada pela FP, como o próprio Tribunal se substituiu à AT ao trazer para o probatório (de entre os anexos ao RIT) o documento de suporte para tal fundamentação inovadora, daqui extraindo consequências determinantes para a apreciação da legalidade do ato impugnado. VII - A circunstância de os serviços inspetivos terem feito juntar ao RIT, como anexo, um contrato, do qual nenhumas consequências retiraram, não permite considerar que esse contrato seja base fundamentadora da concreta correção. VIII - O juiz do recurso não pode extravasar, nos seus poderes de reapreciação da matéria de facto, o perímetro que lhe é dado pela fundamentação fáctica contextual do ato impugnado, não lhe competindo suprir lacunas ou deficiências no cumprimento do dever de fundamentação dos atos tributários de liquidação que consabidamente apenas à Administração compete.»





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