Acórdão do TCA Norte, proferido no âmbito do processo n.º 2946/18.0BEPRT, datado de 26/06/2026

Analisa, além do mais, a possibilidade de o Tribunal condenar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a emitir nova informação com conteúdo determinado.

Em 14 de junho de 2018, uma sociedade anónima de direito português, cujo capital era integralmente detido por uma sociedade de direito espanhol, apresentou junto da AT um pedido de informação vinculativa com caráter urgente.

Em causa estava uma operação de reestruturação através da qual os ativos e passivos afetos à sucursal em Portugal da sua acionista – entre os quais a concessão atribuída pelo Estado Português para a construção e exploração de aproveitamentos hidroelétricos – seriam transferidos para a sua esfera, mediante aumento de capital por entradas em espécie.

A requerente pretendia ver confirmado que a operação integrava o conceito de «operações de reestruturação» para efeitos do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e que a entrada em espécie da concessão, enquanto aumento do ativo necessário à reestruturação, beneficiava da isenção de imposto do selo prevista na 2.ª parte da alínea b) do n.º 1 daquele preceito.

Na informação vinculativa n.º 14004, notificada por ofício de 21 de agosto de 2018, a AT reconheceu tratar-se de uma operação de reestruturação, mas recusou a aplicação da isenção à concessão.

Entendeu que a entrada de ativos «não é nem se confunde com um aumento de capital tout court», configurando antes «uma operação de trespasse em sentido amplo», e que a transmissão da concessão se subsumia na verba 27.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), tributada à taxa de 5%, por a isenção do EBF não abranger os factos tributários aí previstos – questão que a própria AT qualificou como o «principal foco desta informação vinculativa».

Ao abrigo da alínea c) do n.º 20 do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), a requerente intentou ação administrativa no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pedindo a anulação do despacho na parte em que afastava a isenção e sujeitava a transmissão da concessão à verba 27.2 da TGIS e, cumulativamente, a condenação da AT à emissão, em prazo não superior a trinta dias, de novo despacho que sancionasse o entendimento por si proposto.

A ação foi julgada procedente, tendo o tribunal de primeira instância considerado que a tributação pretendida contrariava o artigo 60.º do EBF e, ao fazer incidir um imposto indireto sobre uma operação de reestruturação, a proibição constante da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008.

Refira-se, aliás, que, em 2019, a propósito de uma operação alternativa de cisão-fusão, a própria AT viria a concluir, na informação vinculativa n.º 15143 e numa interpretação conforme àquela Diretiva, que a transferência da posição contratual na mesma concessão não se encontrava abrangida pela verba 27.2 da TGIS.

A AT recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte, sem pôr em causa o juízo de ilegalidade do enquadramento jurídico-tributário, que nessa parte transitou em julgado.

Sustentou, por um lado, que a sentença violava o princípio da separação de poderes e os artigos 111.º e 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), por o tribunal não poder substituir-se à Administração na definição do conteúdo do ato a praticar, sob pena de usurpação de poderes; e, por outro, que o pedido condenatório não era cumulável com o pedido anulatório, por extravasar o âmbito da matéria impugnada.

O Tribunal Central Administrativo Norte, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

Começou por recordar que a revisão constitucional de 1997 consagrou expressamente, no n.º 4 do artigo 268.º da CRP, o direito à determinação da prática de atos administrativos legalmente devidos, concretizado com a reforma do contencioso administrativo de 2002, que fez transitar o juiz administrativo de um modelo de mera anulação para um contencioso de plena jurisdição.

Nos termos do artigo 71.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o tribunal não se limita a devolver a questão ao órgão administrativo competente, antes se pronuncia sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do ato devido.

Só quando a emissão do ato envolva a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa e o caso concreto não permita identificar apenas uma solução como legalmente possível fica o tribunal impedido de determinar o conteúdo do ato, devendo então limitar-se a explicitar as vinculações a observar pela Administração.

A questão decisiva residia, assim, em saber se a resposta a um pedido de informação vinculativa traduz o exercício de um poder discricionário ou de um poder vinculado.

O acórdão salientou que, no domínio fiscal, a margem de discricionariedade da Administração se encontra fortemente condicionada pelo princípio da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, e que os benefícios fiscais, enquanto medidas de caráter excecional sujeitas a reserva de lei, não escapam a essa lógica.

Assim, a concretização, por parte da AT, de conceitos vagos ou indeterminados no seu reconhecimento consubstancia um mero ato de interpretação da lei fiscal, praticado ao abrigo de poderes vinculados e sujeito a efetivo controlo jurisdicional.

Acrescentou ainda que, na dúvida quanto à natureza do poder exercido, deve o aplicador do direito optar pela admissibilidade do controlo jurisdicional, pois só assim ganham sentido o princípio da legalidade e a garantia de tutela jurisdicional efetiva.

Daí concluiu que o despacho emitido em procedimento de informação vinculativa no âmbito do EBF «corresponde a um acto emitido no exercício de um poder vinculado, ainda que dotado de alguma discricionariedade técnica exigida na densificação do quadro jurídico tributário aplicável e seus conceitos jurídicos».

Saber se a transmissão da concessão, no contexto daquela concreta operação de reestruturação, estava ou não isenta de imposto do selo «não está imbuída do exercício de qualquer poder discricionário nem implica qualquer valoração própria do exercício da atividade administrativa», pelo que, comportando a lei uma única solução, não se verificava o impedimento previsto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 71.º do CPTA. A condenação da AT a emitir informação vinculativa nos exatos termos peticionados não violava, por isso, o princípio da separação de poderes nem os artigos 111.º e 266.º, n.º 2, da CRP, entendimento em que o Tribunal se apoiou também em jurisprudência anterior do próprio Tribunal Central Administrativo Norte e do Supremo Tribunal Administrativo.

Conclui assim o aresto em apreço que o meio contencioso previsto no n.º 20 do artigo 68.º da LGT não se esgota na anulação da informação desfavorável, pois que a mera anulação da resposta da AT não produziria qualquer efeito útil na esfera do contribuinte, que não fica vinculado àquele enquadramento. Antes é a condenação na emissão de nova informação, com o conteúdo legalmente devido, que confere efetividade à tutela jurisdicional e permite ao sujeito passivo obter a segurança jurídica que o instituto das informações vinculativas visa assegurar.

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Sumário:

I. Da interpretação do n.º 1 e 2 do artigo 71º do CPTA resulta que, anulando ou declarando nulo o eventual acto, o tribunal pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do acto devido o tribunal.

II. Perante informação vinculativa que lhe seja desfavorável, o seu requerente pode pedir, em sede de acção administrativa, a condenação da AT a proferir essa informação com determinado conteúdo.

III. O Tribunal a quo que condena a AT a emitir informação com determinado conteúdo e em prazo fixado, não viola o princípio da separação de poderes e, bem assim, os artigos 266º, nº2 e 111.º da Constituição da República Portuguesa.

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