O Despacho n.º 13773-A/2026, de 10 de novembro, e a Declaração da situação de alerta entre as 00h00 do dia 11 de novembro e as 23h59 do dia 11 de novembro de 2026, para todo o território continental

Foi publicado no dia de hoje o Despacho n.º 13773-A/2026, de 10 de novembro, através do qual declara a ituação de alerta entre as 00h00 do dia 11 de novembro e as 23h59 do dia 11 de novembro de 2026, para todo o território continental.

Conforme consta da respetiva fundamentação, subjacente ao despacho em apreço o Governo invoca a previsão, para o dia 11 de novembro de 2026, de períodos de chuva ou aguaceiros intensos, acompanhados de vento forte, com rajadas que poderão atingir os 120 km/h e superar os 150 km/h caso se forme o fenómeno conhecido por sting jet.

Trata-se de um cenário com potencial para provocar impactos muito significativos, designadamente inundações, quedas de árvores e de infraestruturas e perturbações nas redes de energia e de comunicações, o que motivou a elevação do estado de prontidão especial do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) e a adoção de medidas preventivas e especiais de antecipação e reação.

No seu n.º 2 o despacho elenca as medidas que qualifica como de carácter excecional: o encerramento dos estabelecimentos de ensino dos setores público, privado e social, incluindo creches e pré-escolar, bem como dos serviços públicos não essenciais; a suspensão de todos os eventos ao ar livre, qualquer que seja a sua natureza; a interdição temporária de circulação e permanência em parques, jardins, matas, florestas e outras áreas arborizadas que as autoridades competentes identifiquem como de risco elevado de queda de árvores ou ramos; a adoção de medidas de segurança quanto a andaimes, estruturas publicitárias, placards, coberturas, toldos e outros elementos suscetíveis de desprendimento, incluindo a sua fixação, remoção ou interdição de utilização; e a interdição temporária de circulação e permanência junto da orla marítima, de linhas de água, zonas ribeirinhas, áreas inundáveis e outros locais suscetíveis de serem afetados por cheias, ondulação ou galgamentos, em especial nas áreas historicamente mais vulneráveis.

O n.º 3 prevê, por seu turno, o reforço da prontidão e da capacidade de resposta operacional, através da elevação do grau de prontidão das Equipas de Intervenção Permanente dos corpos de bombeiros, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública — ficando, quanto a estas forças, autorizada a interrupção da licença de férias e a suspensão de folgas e períodos de descanso —, da mobilização de equipas de emergência médica, de saúde pública e de apoio social, da mobilização permanente dos sapadores florestais para operações de desobstrução e corte de árvores e do aumento do nível de prontidão das equipas das entidades com especial dever de cooperação nas áreas das comunicações e da energia.

Com relevo laboral, determina-se ainda a dispensa de serviço ou a justificação das faltas dos trabalhadores, do setor público ou privado, que desempenhem cumulativamente funções de bombeiro voluntário ou de operacional da Cruz Vermelha Portuguesa, ressalvando-se os que exerçam funções nas Forças Armadas, nas forças de segurança, na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e em serviço público de prestação de cuidados de saúde em situações de emergência, como os técnicos de emergência pré-hospitalar e os enfermeiros do Instituto Nacional de Emergência Médica.

Por fim, o n.º 4 reproduz os efeitos que os n.^os 2 a 4 do artigo 14.º da Lei de Bases associam à declaração: o acionamento dos centros de coordenação operacional e das comissões de proteção civil territorialmente competentes, a estas cabendo avaliar a necessidade de ativar o plano de emergência do respetivo nível territorial, e a obrigação especial de colaboração dos meios de comunicação social, em particular das rádios e das televisões, e das operadoras móveis de telecomunicações na divulgação da informação relevante.

A estes efeitos acrescem os que decorrem diretamente da lei, ainda que o despacho os não refira: declarada a situação de alerta, os cidadãos e as entidades privadas da área abrangida ficam obrigados a prestar às autoridades de proteção civil a colaboração pessoal que lhes for requerida, nos termos do artigo 11.º, sendo a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes sancionadas nos termos da lei penal, com as penas agravadas em um terço nos seus limites mínimo e máximo, conforme dispõe o n.º 4 do artigo 6.º — circunstância de especial relevo quanto ao cumprimento das interdições de circulação e permanência agora determinadas.

O diploma suscita, contudo, algumas questões que merecem atenção.

Desde logo, as interdições de circulação e permanência previstas nas alíneas c) e e) do n.º 2 não constam expressamente do conteúdo do ato de declaração de alerta descrito no n.º 1 do artigo 14.º, sendo a fixação de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas prevista, na Lei de Bases, apenas a propósito da situação de calamidade, na alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º; acresce que a expressão medidas de carácter excecional, utilizada no despacho, é a que o n.º 3 do artigo 9.º associa à situação de calamidade.

E, ainda que tais interdições possam ser reconduzidas às medidas preventivas referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 14.º, a questão da suficiência da respetiva base legal não deixa de se colocar, com reflexos, designadamente, na eventual responsabilização criminal por desobediência.

Por outro lado, o despacho não concretiza o que sejam serviços públicos não essenciais e é omisso quanto à situação dos trabalhadores que, por força do encerramento de escolas e creches, tenham de permanecer com filhos menores.