Ofício-Circulado n.º 25120/2026, de 28 de julho, e A Retificação de faturas e a regularização do IVA

Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 25120/2026, o qual substitui o Ofício-Circulado n.º 33129/1993, de 2 de abril, e revoga todas as orientações administrativas anteriores que o contrariem.

O seu ponto de partida é o n.º 7 do artigo 29.º do Código do IVA, que impõe a emissão de documento retificativo sempre que o valor tributável ou o imposto sejam alterados, com os elementos previstos no n.º 6 do artigo 36.º. Invocando o artigo 219.º da Diretiva IVA, a AT trata o documento retificativo como parte indissociável da fatura e conclui que a nota de crédito não pode ser utilizada para anular faturas.

Por isso, não é admissível nos meros erros formais — NIF, morada, outros elementos de identificação ou descrição dos bens ou serviços — nem quando a operação seja inexistente (pontos 4 e 5).

No erro formal, a fatura é anulada no sistema de faturação e reemitida com a data da operação, sem regularização nem substituição da declaração periódica; na operação inexistente, a fatura é anulada e, se a declaração já tiver sido entregue, é apresentada declaração de substituição (pontos 6 e 7). A inexistência distingue-se da anulação de uma operação real, prevista no n.º 2 do artigo 78.º (ponto 8).

Esta orientação está em conformidade com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29 de maio de 2025, profeirdo no âmbito do processo n.º 00101/22.4BEMDL, que recusou a regularização baseada em notas de crédito emitidas para anular créditos de operações efetivamente realizadas.

Quanto à prova exigida pelo n.º 5 do artigo 78.º para a regularização a favor do sujeito passivo, o ofício acolhe os meios digitais: documentos com assinatura eletrónica, confirmações de receção em plataformas de faturação, correio eletrónico e registos de acesso a portais de cliente, bem como comprovativos de reembolso ligados à nota de crédito, desde que permitam demonstrar o conhecimento efetivo do adquirente, operação a operação (pontos 14 e 15).

Afasta, porém, as cláusulas de aceitação tácita por decurso de prazo, por violarem o princípio da simetria do imposto (ponto 16), como se decidiu na Informação Vinculativa n.º 30339.

Já perante consumidores finais, basta a prova do reembolso ou do abate do valor em operações subsequentes (ponto 18).

No regime das regularizações, o ofício distingue três situações.

a) Nas regularizações não decorrentes de erros — devoluções, resolução do contrato, descontos —, a retificação é facultativa e efetua-se por nota de crédito até ao final do período seguinte ao dos factos (pontos 19 a 21).

b) Nos erros materiais de faturação ou de registo (n.ºs 3 e 6 do artigo 78.º), a correção a favor do sujeito passivo é facultativa e sujeita ao prazo de dois anos, que a AT conta da exigibilidade, exigindo nota de crédito apenas no erro de faturação; a correção a favor do Estado é obrigatória, por nota de débito sem penalidades até ao final do período seguinte ou, depois disso, por declaração de substituição com juros e coima (pontos 22 e 23).

c) Nos erros de direito — inversão do sujeito passivo, isenção ou taxa mal aplicadas —, o imposto liquidado a mais é recuperado por nota de crédito, mediante a prova do n.º 5 do artigo 78.º e no prazo de quatro anos do n.º 2 do artigo 98.º, e o imposto em falta é corrigido por nota de débito e substituição da declaração do período original, deduzindo o adquirente o imposto no período em que recebe o documento (pontos 24 a 29).

Nos pontos 30 e 31, a AT admite que o prazo de dedução do adquirente se conte da receção dos documentos retificativos, salvo falta de diligência, abuso ou conluio.

O ofício concretiza ainda as regularizações associadas à verba 2.42 da lista I, aditada pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.

O incumprimento das condições da taxa reduzida obriga a regularizar o imposto a favor do Estado, por declaração de substituição ou na declaração do período do incumprimento, consoante a condição falhada (pontos 41 a 47).

Inversamente, quando a verba não tenha sido aplicada e as condições se verifiquem mais tarde, o sujeito passivo pode regularizar a diferença a seu favor, desde que dentro do prazo de caducidade de quatro anos do artigo 45.º da Lei Geral Tributária (pontos 48 a 59).

No apuramento do imposto em falta, sempre que o fornecedor o possa repercutir, o imposto acresce ao preço e é titulado por nota de débito; quando a repercussão exigida pelo artigo 37.º seja inviável, como perante consumidores finais, considera-se o imposto incluído no preço e apurado «por dentro» — € 186,99 num preço de € 1.000 à taxa de 23% —, em linha com o acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de novembro de 2013, Tulică e Plavoşin, processos apensos C-249/12 e C-250/12 (pontos 60 a 66). Finalmente, até ao final de 2026 admite-se, a título transitório, a regularização por nota de crédito de anulação total seguida de nova fatura; depois dessa data, essa opção obriga ambas as partes a substituir as declarações do período original (pontos 67 a 70).

Estas orientações vinculam a administração tributária, nos termos do artigo 68.º-A da Lei Geral Tributária, sem prejuízo do controlo judicial da sua legalidade. Na prática, a qualificação do erro como formal, material ou de direito passa a determinar o documento a emitir, o prazo, a prova e o campo da declaração periódica a preencher.

Nota final: Os pontos a que se refere no texto dizem respeito aos respetivos pontos constantes do Ofício Circulado em questão.