Com o objetivo de “reduzir e harmonizar toda a legislação dispersa e complexa que é aplicada hoje à construção”, bem como facilitar a sua consulta (e compreensão) das normas aplicáveis, foi criado o SILUC - Sistema de Informação da Legislação de Urbanismo e Construção.
Com o seu lançamento oficial em 10/02/2023, trata-se de uma plataforma informática gerido pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), pela Direção-Geral do Território (DGT) e pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), da qual integram os diplomas aplicáveis ao urbanismo e à construção e através da qual todos os cidadãos poderão consultar os mesmos, quer através de pesquisa avançada, quer através de temas.
Desta forma, dá-se cumprimento à obrigação legal prevista no art. 123.º do RJUE (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro), o qual determina que “Até à codificação das normas técnicas de construção, compete ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a publicação da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução”, comprometendo-se a atualizar a mesma no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação no respetivo Jornal Oficial.
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A plataforma tem ainda a peculiaridade de permitir que, em caso de acesso através de utilizador registado, se possa definir a notificação do mesmo no caso de um determinado diploma pré-definido sofrer alterações ou no caso de entrar em vigor algum diploma referente a determinada área/tema pré-definido.
Para aceder à respetiva plataforma deverão utilizar o link https://www.siluc.pt/ .
Já para registar um utilizador, deverá ser utilizado o link https://www.siluc.pt/siluc/registo-utilizador , podendo configurar as respetivas notificações através do link https://www.siluc.pt/siluc/notificacoes .