Através do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, foi aprovado o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição.
Este regime é aplicável, além do mais, aos instrumentos de medição, utilizados em transações comerciais, em operações fiscais ou salariais, na segurança, na saúde, na energia e no ambiente (cfr. al. a) do art. 2.º do referido Decreto-Lei).
Já nos termos do n.º 1 do art. 3.º do referido Decreto-Lei, aos instrumentos de medição, utilizados em transações comerciais, em operações fiscais ou salariais, na segurança, na saúde, na energia e no ambiente.
Para tanto, determina o n.º 1 do art. 25.º do referido Decreto-Lei que as disposições legais necessárias à regulamentação do presente decreto-lei são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da economia.
Por sua vez,
Através da Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, foi aprovado o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição.
Este regulamento é aplicável, além do mais, a todos os métodos e instrumentos de medição, conforme prevê o n.º 1 do art. 1.º do respetivo Regulamento anexo à mencionada Portaria.
Já o n.º 4 do art. 1.º do referido Regulamento determina que os regulamentos específicos de cada categoria de instrumentos de medição estabelecem as condições particulares a observar na aprovação de modelo, primeira verificação, verificação periódica e verificação extraordinária respetivas.
Assim,
Tendo em consideração, por um lado, o disposto na al. a) do art. 2.º e no n.º 1 do art. 25.º do mencionado Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, e, por outro, o disposto no n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, foram aprovados um conjunto de Regulamentos, nos dias 14 e 15 de novembro de 2023, que se passam a concretizar:
Portaria n.º 351/2023, de 14 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Audiómetros
Portaria n.º 352/2023, de 14 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Cinemómetros
Portaria n.º 353/2023, de 14 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal das Cisternas de Transporte Rodoviário e Ferroviário
Portaria n.º 354/2023, de 14 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição da Pressão Arterial
Portaria n.º 355/2023, de 14 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Indicadores Automáticos de Referenciação do Nível de Líquidos
Portaria n.º 356/2023, de 14 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes
Portaria n.º 357/2023, de 14 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal das Medidas Materializadas de Massa (Pesos)
Portaria n.º 358/2023, de 14 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Manómetros para Pneumáticos de Veículos Automóveis
Portaria n.º 359/2023, de 14 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Manómetros, Vacuómetros e Manovacuómetros
Portaria n.º 363/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Contadores de Tempo
Portaria n.º 364/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Opacímetros
Portaria n.º 365/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal das Garrafas Utilizadas como Recipientes de Medida
Portaria n.º 366/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Alcoolímetros
Portaria n.º 367/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Termómetros Clínicos
Portaria n.º 368/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Tonómetros
Portaria n.º 369/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Tacógrafos
Portaria n.º 370/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sonómetros
Portaria n.º 371/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Reservatórios de Armazenamento de Instalação Fixa
Portaria n.º 372/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Refratómetros
Portaria n.º 373/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Força das Máquinas de Ensaio
Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados