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O (novo) Regime e Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Inst. de Medição

Através do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, foi aprovado o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição.

 

Este regime é aplicável, além do mais, aos instrumentos de medição, utilizados em transações comerciais, em operações fiscais ou salariais, na segurança, na saúde, na energia e no ambiente (cfr. al. a) do art. 2.º do referido Decreto-Lei).

 

Já nos termos do n.º 1 do art. 3.º do referido Decreto-Lei, aos instrumentos de medição, utilizados em transações comerciais, em operações fiscais ou salariais, na segurança, na saúde, na energia e no ambiente.

 

Para tanto, determina o n.º 1 do art. 25.º do referido Decreto-Lei que as disposições legais necessárias à regulamentação do presente decreto-lei são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da economia.

 

Por sua vez,

 

Através da Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, foi aprovado o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição.

 

Este regulamento é aplicável, além do mais, a todos os métodos e instrumentos de medição, conforme prevê o n.º 1 do art. 1.º do respetivo Regulamento anexo à mencionada Portaria.

 

Já o n.º 4 do art. 1.º do referido Regulamento determina que os regulamentos específicos de cada categoria de instrumentos de medição estabelecem as condições particulares a observar na aprovação de modelo, primeira verificação, verificação periódica e verificação extraordinária respetivas.

 

Assim,

 

Tendo em consideração, por um lado, o disposto na al. a) do art. 2.º e no n.º 1 do art. 25.º do mencionado Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, e, por outro, o disposto no n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, foram aprovados um conjunto de Regulamentos, nos dias 14 e 15 de novembro de 2023, que se passam a concretizar:

 

  1. Portaria n.º 351/2023, de 14 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Audiómetros

  2. Portaria n.º 352/2023, de 14 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Cinemómetros

  3. Portaria n.º 353/2023, de 14 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal das Cisternas de Transporte Rodoviário e Ferroviário

  4. Portaria n.º 354/2023, de 14 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição da Pressão Arterial

  5. Portaria n.º 355/2023, de 14 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Indicadores Automáticos de Referenciação do Nível de Líquidos

  6. Portaria n.º 356/2023, de 14 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes

  7. Portaria n.º 357/2023, de 14 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal das Medidas Materializadas de Massa (Pesos)

  8. Portaria n.º 358/2023, de 14 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Manómetros para Pneumáticos de Veículos Automóveis

  9. Portaria n.º 359/2023, de 14 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Manómetros, Vacuómetros e Manovacuómetros

  10. Portaria n.º 363/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Contadores de Tempo

  11. Portaria n.º 364/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Opacímetros

  12. Portaria n.º 365/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal das Garrafas Utilizadas como Recipientes de Medida

  13. Portaria n.º 366/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Alcoolímetros

  14. Portaria n.º 367/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Termómetros Clínicos

  15. Portaria n.º 368/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Tonómetros

  16. Portaria n.º 369/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Tacógrafos

  17. Portaria n.º 370/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sonómetros

  18. Portaria n.º 371/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Reservatórios de Armazenamento de Instalação Fixa

  19. Portaria n.º 372/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Refratómetros

  20. Portaria n.º 373/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Força das Máquinas de Ensaio

  21. Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados

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