Informação Vinculativa da AT proferida no âmbito do processo 28832

Analisa, além do mais, as consequências advenientes da venda de HPP, cuja aquisição beneficiou do regime aplicável aos jovens até aos 35 anos, decorrido prazo inferior a 6 anos a contar da aquisição do imóvel.

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Conforme exposto em texto publicado e acessível através deste link

“Foram publicados, respetivamente nos dias 25/07/2024 e 31/07/2024, os Decreto-Lei n.ºs 48-A/2024 e 48-D/2024, os quais, além do mais, estabelecem a isenção (ou redução) de IMT, de IS e de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente.

(…)

Em relação à caducidade destes benefícios, determina o art. 11.º do Código de IMT que

“Deixam de beneficiar igualmente de isenção e de redução de taxas previstas no artigo 9.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 17.º as seguintes situações:

“a) Quando aos bens for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo nos seguintes casos

i) Venda;

ii) Alteração da composição do respetivo agregado familiar, por motivo de casamento ou união de facto, dissolução do casamento ou união de facto ou aumento do número de dependentes, considerando-se como tal aqueles que constituem o agregado familiar dos sujeitos passivos para efeitos de IRS, nos termos do artigo 13.º do Código do IRS, desde que o prédio se mantenha destinado exclusivamente a habitação;

iii) Alteração do local de trabalho para uma distância superior a 100 km do prédio, desde que o prédio se mantenha destinado exclusivamente a habitação.”

Ora,

No caso em apreço, está em causa sujeito passivo que adquiriu imóvel para HPP em dezembro de 2024 e que, à data, tinha até 35 anos, pelo que, cumpridos que estavam os demais requisitos legais, beneficiou da isenção de IMT.

Decorridos cerca de meio ano, em junho de 2025, o sujeito passivo vendeu o referido imóvel, pretendendo adquirir um outro em fevereiro de 2026.

Considerando os normativos supra citados, entendeu a AT “apesar da venda naquele período se traduzir necessariamente na inobservância da obrigação de permanência do bem adquirido na titularidade do sujeito passivo (SP) por um período mínimo de 6 anos, e de configurar um destino diferente daquele em que assentou o reconhecimento do direito à isenção - a habitação própria e permanente do SP-, não espoleta a caducidade do benefício”.

Isto porque, como visto, a venda do imóvel consubstancia uma exceção a essa caducidade expressamente prevista na subalínea i) da al. a) do n.º 8 do artigo 11.º do CIMT.

Por outro lado, a aquisição de novo bem imóvel a destinar a HPP, por si só, não conduz à caducidade do benefício.

De manira a que, conforme explica a AT; “A venda de imóvel adquirido para afetação exclusiva a HPP, no período de 6 anos contado da data da aquisição, não faz caducar a isenção de IMT prevista no n.º 2 do artigo 9.º do CIMT (IMT -Jovem)”, e que “A aquisição posterior pretendida pelo Consulente, a ter lugar previsivelmente em fevereiro de 2026, afigura-se irrelevante nesta sede, não determinando, por si só, a caducidade do benefício.”