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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2026, de 16 de novembro

Foto do escritor: Tiago Oliveira Fernandes
Tiago Oliveira Fernandes
há 16 horas
3 min de leitura

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O ofendido que não se constituiu assistente até cinco dias antes do debate instrutório [nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal] pode, depois de proferida decisão de não pronúncia, requerer a sua constituição como assistente no prazo de interposição de recurso desta decisão».

 

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De acordo com o n.º 1 do art. 69.º do CPP “Os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei.”

 

Nesse âmbito determina o n.º 2 do referido artigo que compete em especial aos assistentes:a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem necessárias e conhecer os despachos que sobre tais iniciativas recaírem;b) Deduzir acusação independente da do Ministério Público e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza;c) Interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito, dispondo, para o efeito, de acesso aos elementos processuais imprescindíveis, sem prejuízo do regime aplicável ao segredo de justiça.

 

Por sua vez, determina o n.º 3 do art. 68.º do CPP que os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz:

a) Até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento;

b) Nos casos do artigo 284.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 287.º, no prazo estabelecido para a prática dos respectivos actos.

c) No prazo para interposição de recurso da sentença.

 

Esta alínea c) surge com a Lei n.º 130/2015, de 04/09, sendo que, até então, o Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 12/2016, de 04.10, tinha firmado jurisprudência no sentido de que «após a publicação da sentença proferida em 1.ª instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interposição de recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09».

 

Como tal, e como evidencia o referido aresto, a questão objeto de recurso coloca-se após a publicação da Lei n.º 130/2015, de 04.09, em virtude da alteração/aditamento, efetuado por esta Lei, da norma constante da al. c), ao n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal.

 

Com esta alteração ficou claro que, quanto à fase de recurso da sentença, permite-se expressamente que o ofendido requeira a respetiva constituição como assistente, exclusivamente, para intervir nesse contexto.

E, permitindo a lei, expressamente depois da alteração introduzida pela Lei n.º 130/2015, de 04/09, a possibilidade de o ofendido se constituir assistente para efeito de interpor recurso da sentença, por igual ou maioria de razão deveria poder fazê-lo quanto ao despacho de não pronúncia, (e à semelhança do que acontece com o despacho de não recebimento da acusação - artigo 311.º n.º 2 e 3) proferido em fase processual anterior.

 

Pois que inexiste motivo para que o ofendido que optou por nunca intervir no processo (quando podia tê-lo feito) tenha a oportunidade de requerer a constituição como assistente para recorrer da sentença, mas não ter essa oportunidade se a decisão é a instrutória, quando o despacho de não pronúncia é equiparado à sentença absolutória.

 

De maneira que decidiram os Juízes Conselheiros do STJ que o ofendido que não se constituiu assistente até cinco dias antes do debate instrutório [nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal] pode, depois de proferida decisão de não pronúncia, requerer a sua constituição como assistente no prazo de interposição de recurso desta decisão

 

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Sumário:

“«O ofendido que não se constituiu assistente até cinco dias antes do debate instrutório [nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal] pode, depois de proferida decisão de não pronúncia, requerer a sua constituição como assistente no prazo de interposição de recurso desta decisão».

 


 
 
 

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