Votos da Época [Dezembro 2024]Tiago Oliveira Fernandes21 de dez. de 20241 min de leituraAtualizado: 18 de nov. de 2025 A Todos, e em especial aos Amigos, Colegas e Clientes, Desejamos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo, repleto de saúde e em segurança
A Diretiva n.º 2/2026, de 24 de setembro, e a concretização das diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal (biénio 2026-2028)
A Portaria n.º 435/2026/1, de 23 de setembro, e a alteração das regras aplicáveis à assinatura conjunta de peças processuais / adesão eletrónica
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