Votos da Época [Dezembro 2024]Tiago Oliveira Fernandes21 de dez. de 20241 min de leituraAtualizado: 18 de nov. de 2025 A Todos, e em especial aos Amigos, Colegas e Clientes, Desejamos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo, repleto de saúde e em segurança
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 275/2026, de 06 de abril, proferido no âmbito do Processo n.º 655/25
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