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  • Foto do escritorTiago Oliveira Fernandes

OS DIREITOS NA GRAVIDEZ - BREVES NOVAS AOS BENEFÍCIOS DA E NA DESCENDÊNCIA (Doc. formato .pdf)

A gravidez constitui uma fase da vida das famílias de maior relevância, quer a nível individual, quer a nível coletivo, no âmbito das famílias e no âmbito da sociedade, tudo isto direta e indiretamente.


Por assim ser, e sem prejuízo de direta ou indiretamente se encontrar tal tutelado no nosso ordenamento jurídico, cumpre relevar que, no âmbito da Constituição da República Portuguesa, encontra-se determinado o direito à proteção da família por parte da sociedade e do Estado, bem como a efetivação por parte destes das condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.


Nesse âmbito, incumbe ao Estado, designadamente, promover a independência social e económica dos agregados familiares, regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares e promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da atividade profissional com a vida familiar. – cfr. n.º 1 e als. a), f) e h) do n.º 2 do art. 67.º da C.R.P..


Por outro lado, determina o n.º 2, 3 e 4 do art. 68.º que a “maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes”, para o que “as mulheres têm direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias”, sendo regulado por lei a “atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar.”


Já a nível de legislação internacional, a gravidez encontra a sua importância revelada, por ex., no n.º 2 do art. 25.º da D.U.D.H., determinando que “A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social”.


Desta forma, optámos por compilar um conjunto de informações, que entendemos ser de especial importância para a grávida, os pais e família.


Para tanto, passamos por explicar e contextualizar neste âmbito, ainda que de forma sucinta o Direito Prioritário e compatibilização com o Direito Preferencial, no âmbito do direito tributário as taxas moderadoras e os benefícios fiscais (nomeadamente I.R.S., I.M.I. e I.S.V.) e o direito quanto ao estacionamento reservado.


Fazemos igualmente uma breve menção ao registo de nascimento e a regra quanto à sua efetivação, passando a esmiuçar, com maior intensidade, o Direito ao Acompanhamento.


Após, elencamos os principais apoios financeiros estatais, nomeadamente abonos, subsídios e, além do mais, o cheque dentista.


Nesse seguimento, passamos a explicar de forma breve os principais direitos das grávidas bem como dos progenitores, no âmbito laboral, referindo-nos quer quanto às dispensas, quer quanto às licenças, bem como a outras proteções.


Por fim, passamos a explicar o regime da interrupção voluntária da gravidez, evidenciando a inovação e regime quanto ao “aborto por opção”.


Como não podia deixar de ser, fazemos ainda uma referência ao caso dos Advogados e Solicitadores, quer no âmbito da C.P.A.S., quer no âmbito da O.A., terminando com um “alerta” quanto aos seguros a contratar para o efeito.


Esperamos que a presente compilação e notas aqui expressas possam ser úteis para a(o)s leitora(e)s nesta fase da vida.


DOWNLOAD DO FICHEIRO EM FORMATO .PDF:


OS DIREITOS NA GRAVIDEZ - TOFAdvogados
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